Medidas excecionais e temporárias – manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial

Na sequência da Resolução n.º 10-A/2020, de 13.03.2020, a que fizemos referência na nossa última comunicação, foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, o qual vem estabelecer medidas adicionais, excecionais e temporárias, regulamentando os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às empresas e seus colaboradores, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

Para o efeito, com entrada em vigor hoje, dia 27 de Março de 2020 até 30 de Junho de 2020, o presente Decreto-Lei vem proceder à regulamentação da Resolução n.º 10-A/2020, de 13.03.2020, com vista à satisfação daquelas medidas, nomeadamente no que concerne ao seguinte:

Definição do conceito de “crise empresarial”, quando se verifique:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou do estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações ou estabelecimentos por execução da declaração de estado de emergência ou por determinação legislativa ou administrativa.

OU,

  1. Mediante Declaração da entidade empregadora com certificação do contabilista certificado da Empresa que atestem:
  1. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte:
  1. da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou,
  2. da suspensão ou cancelamento de encomendas/reservas, desde que documentalmente comprovadas;
  1. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido a formular junto da segurança social (com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

Note-se que o pedido a efetuar junto da Segurança Social deve ser devidamente fundamentado, devendo a Empresa manter arquivada a prova documental exigida pelo presente Decreto-Lei e, por elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social, já que as entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

Para o efeito, a aplicação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, pressupõe:

  1. A audição de delegados sindicais e comissões de trabalhadores, mas apenas quando aqueles existam
  2. uma comunicação ao(s) trabalhadore(s) com a previsão do período da medida
  3. uma declaração do empregador contendo a descrição da “situação de crise empresarial”
  4. uma declaração do contabilista certificado e listagem dos trabalhadores abrangidos, no caso da “quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação” e,
  5. a remessa às entidades competentes das obrigações supra referidas, mormente através dos formulários da Segurança Social “RC 3056-DGSS” e “RC 3056/1-DGSS”

Após o cumprimento das obrigações acima elencadas, será atribuído à Empresa:

  1. o referido apoio financeiro extraordinário por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações pelo prazo de 1 (um) mês, excecionalmente prorrogável mensalmente, até ao máximo de 3 (três) meses, concretizado por:
  2. pagamento ao trabalhador de uma compensação retributiva correspondente a 2/3 da remuneração ilíquida (bruta) mensal até um limite máximo de três remunerações mínimas mensais garantidas (Eur 1.905,00)
  3. da referida remuneração supra, a Segurança Social assegurará o pagamento correspondente a 70 %, sendo o remanescente (30%) suportado pela entidade empregadora
  1. a isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários durante o período de vigência do apoio concedido e,
  2. a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da Empresa pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (€ 635,00) por trabalhador, requerido, com a prova documental exigida pelo junto do IEFP e pago por este
  1. Isenção total do pagamento das contribuições referentes às remunerações relativas ao período em que a empresa estiver abrangida pelo regime de lay off simplificado