24/02/2016
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24/02/2016
Com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2016, a taxa anual de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras […]
24/02/2016
Foi recentemente publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 40 113, de 20 de Janeiro de 2016, sobre a temática da exigibilidade do Imposto […]