RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo

Encontra-se em vigor uma nova obrigação declarativa denominada “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (RCBE), a qual passa a ser obrigatória para todas as sociedades comerciais em Portugal, nomeadamente, sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas ou sociedades anónimas.

Esta nova obrigação declarativa tem como objetivo identificar os sócios das sociedades, respetivas participações societárias e, concominantemente, o beneficiário efetivo das mesmas, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

O registo do beneficiário efetivo deve, obrigatoriamente, ser feito em plataforma disponibilizada pelo Instituto dos Registo e do Notariado (“IRN”) – https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo – exclusivamente por gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital, fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata ou advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. De referir que a declaração efetuada por quem não tem legitimidade é considerada não validada, e pode ser cancelada a todo o momento pelos serviços do IRN.

O registo na plataforma é gratuito para as Empresas, podendo ser, contudo, aplicadas coimas para quem não cumprir a presente obrigação declarativa entre Eur 1.000,00 a Eur 50.000,00. Entre outras das consequências decorrentes do não cumprimento da presente obrigação, encontram-se: a impossibilidade de não possuir a situação tributária regularizada, a impossibilidade de distribuir lucros, a impossibilidade de não poder celebrar contratos de fornecimento com o Estado e não beneficiar de apoios de fundos europeus.